Bolsonaro poderá ouvir AGU sobre atos normativos estabelecidos em ano de eleição

Decreto foi publicado no Diário Oficial da União desta segunda; atualmente, consulta sobre viabilidade deve ser feita junto ao TSE

Bolsonaro poderá ouvir AGU sobre atos normativos estabelecidos em ano de eleição

presidente Jair Bolsonaro publicou um decreto no Diário Oficial da União desta segunda-feira (27) que permite que a AGU (Advocacia-Geral da União) seja consultada pelo governo federal sobre atos normativos que podem ser estabelecidos em ano de eleições sem ferir a legislação eleitoral.

Atualmente, em caso de dúvida sobre a viabilidade de alguma norma a ser instituída em ano eleitoral, o Executivo faz uma consulta ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral). No entanto, o decreto assinado por Bolsonaro autoriza que a AGU seja acionada e emita um parecer.

De acordo com o ato, o advogado-geral da União fica autorizado a elaborar relatórios sobre "os tópicos em propostas de atos normativos que gerem dúvidas quanto à conformação com as normas de Direito Eleitoral e de Direito Financeiro, no último ano do mandato presidencial".

Segundo a Secretaria-Geral da Presidência da República, o decreto tem o objetivo de reduzir um quadro de insegurança jurídica. "No último ano do mandato presidencial, todos os governantes se deparam com as limitações da legislação eleitoral e da legislação financeira. Entre as restrições normativas, encontram-se dispositivos cujos contornos são ambíguos e geram muitas dúvidas na aplicação prática", justificou a pasta.

"Voucher caminhoneiro"

O decreto foi publicado em meio às negociações do governo com o Congresso Nacional para a criação de um subsídio a caminhoneiros devido à alta do preço dos combustíveis. A ideia do Executivo é dar um auxílio financeiro que pode chegar a R$ 1.000 à categoria para atenuar o impacto dos reajustes no preço do diesel.

A lei eleitoral proíbe a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública no ano de eleições. Segundo a legislação, tais auxílios só podem ser concedidos em situações de calamidade pública, de estado de emergência ou quando há programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior.

O governo estuda uma forma de viabilizar a concessão do subsídio. Uma das ideias cogitadas é decretar estado de emergência em uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do Senado que dispõe sobre um auxílio financeiro da União para os estados que zerarem a alíquota do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) nas operações que envolvam diesel, gás natural e gás de  cozinha.

Fonte:https://noticias.r7.com/eleicoes-2022/bolsonaro-podera-ouvir-agu-sobre-atos-normativos-estabelecidos-em-ano-de-eleicao-06072022