Governo dobra valor mensal 'protegido' para pagar despesas básicas em caso de endividamento
Decreto que amplia 'mínimo existencial' de R$ 303 para R$ 600 deve ser publicado no Diário Oficial desta terça-feira
O valor do mínimo existencial, quantia calculada como renda necessária para o pagamento mensal de despesas básicas, como água e luz, protegida legalmente em casos de superendividamento, vai passar de R$ 303 para R$ 600. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta segunda-feira (19) o decreto que aumenta o valor. A previsão é que o texto seja publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (20)
De acordo com o governo, o aumento dará suporte aos cidadãos que enfrentam superendividamento ao elevar a fatia da renda que não pode ser cobrada no crédito consignado ou bloqueada pelas instituições financeiras. A medida permite que cerca de 15 milhões de pessoas possam repactuar dívidas com essa ampliação da proteção ao consumidor.
O novo texto altera o decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022, que regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
A publicação do novo valor é uma das ações do governo federal para tentar amenizar problemas gerados pelo endividamento da população. No começo de junho, foi publicada a medida provisória que cria o Desenrola, programa de renegociação de pequenas dívidas.
O programa será limitado a famílias que ganhem até dois salários mínimos e estejam devendo até R$ 5.000. O Desenrola, informou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, deverá beneficiar cerca de 30 milhões de pessoas.
Fonte https://noticias.r7.com/brasilia/governo-dobra-valor-mensal-protegido-para-pagar-despesas-basicas-em-caso-de-endividamento-20062023
