Tebet diz que, sem arcabouço, não há espaço para programas sociais

A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, detalhou, nesta segunda-feira (17/4), em coletiva de imprensa, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2024. O texto foi protocolado na última sexta-feira (14/4), dentro do prazo previsto pela Constituição (15 de abril). Segundo Tebet, sem o arcabouço, o Brasil corre o risco não conseguir investir em programas sociais, como Minha Casa Minha Vida e Mais Médicos. “Todos os programas sociais ficariam comprometidos”, alertou.

O secretário de Orçamento Federal, Paulo Bijos, e o secretário-executivo do Planejamento, Gustavo Guimarães, também participaram da coletiva. Da parte do Ministério da Fazenda, estava presente o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas.

Entenda ponto a ponto as novas regras do arcabouço fiscal

Na apresentação, Tebet disse que a “LDO vem no intuito de direcionar o orçamento brasileiro. O não cumprimento implica responsabilidade dos gestores”.

“Acabei de assinar e já encaminhamos para a Casa Civil o arcabouço. Diante do fato inusitado de termos entregado a LDO com um teto de gastos inexequível… O teto já praticamente não existe mais. Por isso, fizemos alguns ajustes jurídicos”, acrescentou a ministra.

Tebet reforçou que a LDO respeita a lei vigente. “Hoje, temos um teto de gastos que, se continuasse, não permitiria que pudéssemos cumprir despesas. Segundo, ela traz realismo orçamentário e transparência. Foi uma determinação da equipe econômica que a LDO tenha esse realismo e transparência”, afirmou.

Segundo a ministra do Planejamento, não há espaço para despesas discricionárias. “Se não aprovarmos o arcabouço fiscal, não temos recursos para o MCMV (Minha Casa Minha Vida), para manutenção da malha rodoviária federal, atenção básica, bolsas da Capes, manutenção de IFIs (Instituto Fiscal Independente), Suas (Sistema Único de Assistência Social), planejamento urbano, hospitais, Mais Médicos… Todos os programas sociais ficariam comprometidos naquilo que avançou do ano passado para cá”, destacou.

“Sob a ótica do Planejamento, o novo arcabouço trata do controle de gastos públicos, é com responsabilidade fiscal que teremos social. Por isso, limite e despesas crescem menos. Para conseguirmos gastar o que precisamos com o social, é preciso haver incremento da receita”, detalhou Tebet.

A ministra também ressaltou que o arcabouço precisa ser aprovado o mais rápido possível. “Saímos mais empobrecidos da pandemia, vemos 33 milhões [de brasileiros] passando fome. Precisamos começar a projetar políticas públicas para o ano que vem. Politicamente, precisamos do arcabouço para ontem”, reforçou.

Metas e prioridades

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) apresenta as metas e prioridades da administração pública federal, estabelece as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.

É a LDO que orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que é o orçamento propriamente dito. O papel da LOA é estimar a receita e fixar a despesa para o ano seguinte, ou seja, demonstrar de qual modo o governo irá arrecadar e gastar os recursos públicos, com previsão de envio até o dia 31 de agosto para o Legislativo.

Destaques

O projeto prevê salário mínimo de R$ 1.389 para o próximo ano. O valor considera apenas a correção do que estava estimado para dezembro de 2023 pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Isso significa que não está previsto aumento real.

A proposta também apresenta a estimativa do salário mínimo para os próximos anos. O valor é de R$ 1.435 para 2025 e R$ 1.481 em 2026.

A peça orçamentária também prevê zerar o rombo das contas públicas no próximo ano. O governo pretende igualar as despesas às receitas, deixando de fora o pagamento de juros da dívida. O valor das receitas a serem consideradas deve levar em conta as novas regras fiscais a serem estabelecidas para substituir o teto de gastos.

“Em relação ao resultado primário do governo central, observada a ressalva do parágrafo anterior, projeta-se, para o período de 2024 a 2026, um resultado nulo em 2024, passando-se para um superávit de 0,50% do PIB em 2025, e de 1,00% do PIB em 2026”, consta no texto.

O Executivo já havia anunciado o objetivo de igualar as receitas e as despesas, com a finalidade de zerar o rombo com a aprovação do arcabouço fiscal.

 

Novo arcabouço

A LDO estará vinculada aos parâmetros do novo arcabouço fiscal, regra proposta pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para substituir o teto de gastos.

O Orçamento de 2024, o primeiro definido pelo governo Lula, terá caráter atípico, pois combinará dois cenários: o do teto de gastos, regra atualmente em vigor, que limita as despesas à inflação do ano anterior, e o novo arcabouço fiscal, que permitirá o aumento das despesas.

“Ela é atípica, porque sabemos que o teto de gastos, hoje, não mais se sustenta. O teto não foi só furado: caiu em cima da casa e está arrastando a casa. Então, nesse cenário, estamos diante de uma LDO com números muito feios, à luz do teto de gastos”, afirmou Tebet na última terça-feira (11/4).

Segundo ela, a LDO terá um número temporário até a aprovação do novo arcabouço. “Estamos condicionando novos números a uma possível aprovação do arcabouço fiscal no Congresso Nacional”, explicou a ministra.

Tramitação no Congresso

O PLDO será encaminhado para a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), responsável por emitir parecer.

O projeto orçamentário é apreciado pelo Congresso em sessão conjunta, na qual senadores e deputados se reúnem para discussão e votação. Com a aprovação, são enviados ao presidente da República para sanção (concordância) ou veto (discordância), parcial ou total.

O PL de Valdemar Costa Neto, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), terá a relatoria do Orçamento do ano que vem. Apadrinhado pelo presidente da sigla, o deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP) será o relator responsável pela análise de projetos e questões relativas ao orçamento.

Fonte https://www.metropoles.com/brasil/economia-br/governo-detalha-o-pl-de-diretrizes-orcamentarias-para-2024

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